Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é a norma brasileira que disciplina as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico quanto no digital. Além disso, a LGPD promove alterações nos artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet, reforçando a proteção à privacidade e aos dados pessoais no ambiente online.

Com a entrada em vigor da LGPD, o Brasil passou a integrar o grupo de países que possuem legislação específica voltada à proteção de dados pessoais e à privacidade de seus cidadãos. A lei brasileira se alinha a outros marcos regulatórios internacionais relevantes, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, obrigatório desde 25 de maio de 2018 em todos os países do bloco, e o California Consumer Privacy Act (CCPA), aprovado no estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, em 28 de junho de 2018 (AB 375).

A LGPD está fundamentada em princípios e valores essenciais, tais como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Também busca conciliar a proteção de dados com o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e a promoção dos direitos humanos, da liberdade e da dignidade da pessoa natural.

No aspecto normativo, a LGPD introduz novos conceitos jurídicos, como “dados pessoais” e “dados pessoais sensíveis”, define as hipóteses legais que autorizam o tratamento desses dados, estabelece um conjunto de direitos assegurados aos titulares e impõe obrigações específicas aos agentes de tratamento, especialmente aos controladores. Ademais, a legislação prevê mecanismos, procedimentos e normas voltados a garantir maior segurança, transparência e responsabilidade no tratamento de dados pessoais, inclusive no compartilhamento dessas informações com terceiros.